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sábado, abril 08, 2006

Os downloads e as multas

Anda a circular em e-mails um certo texto destinado a “abrir os olhos” dos que sacam músicas na Internet. Começa por apresentar um argumentos pseudo-jurídicos que imediatamente identificam o seu autor como não versado na matéria e terminam com uma salganhada de ideias dislexas que têm tão pouco de lógico como de coerente com o início. Qualquer outro assunto e deixaria passar a questão mas este tem para mim dois argumentos que o tornam especial: por um lado é um tema que também me tem assolado e despertado paixões; por outro, esta divulgação em larga escala num país em que a ignorância no que diz respeito a ambas as vertentes (jurídica e informática) do documento pode ter consequências graves para os que o lerem e nele acreditarem.

O que a SPA/IFPI vão fazer não é passar qualquer multa. Esse termo foi criado pelo imaginativo marketing das duas instituições e amplificado pelos media a cobro da sua ignorância habitual. Vai ser enviada uma carta a coagir os cibernautas a pagar um determinado valor para que estes não sejam “processados” (lindo) por distribuírem ilegalmente ficheiros musicais protegidos por direitos de autor.
O jocoso texto afirma que estas “empresas” não estão a agir através de um processo “judicial” porque ficaria muito dispendioso processar individualmente milhares de pessoas, mas sim através de um processo civil, que não tem nenhuma relevância jurídica. Ora a violação de direitos de autor configura um crime público, pelo que terá de existir acusação do ministério público ou, em casos mais raros, uma acusação particular (que pode funcionar em paralelo com a do ministério público, constituindo-se como assistente no processo). Assim, a primeira via terá sempre de ser no penal, e apenas depois (ou em simultâneo, ou em conjunto com o penal mas sempre a par deste) poderá ser movido um processo no cível para apurar o nível de compensação aos queixosos (o que pode acontecer mesmo que no penal seja estabelecido um valor).
Mesmo que assim não fosse, a melhor opção seria sempre o penal, que está muito menos entupido que o cível, em que um processo demora em média dois anos a ser resolvido. A história das cartas é de facto ridícula, até porque pode ser considerada coacção, ocultação de provas e cumplicidade (se o crime é público, não apresentar as provas relativas a este pode fazer incorrer as empresas em problemas). Mas aqui a grande questão é a investigação subsequente por parte da PJ e não essas cartas. Provavelmente estas nunca chegarão a existir: aliás o que já foi feito foi uma queixa-crime na PJ.
Depois fala-se que sem autorização do tribunal ninguém nos pode espiar os computadores, o que em teoria é verdade, mas no parágrafo seguinte recomeça a estupidez, quando a informar “os menos entendidos” (genial) o autor desse texto indica que durante a ligação à Internet apenas o IP é transmitido e que os ISPs não podem divulgar essa informação sem ordem judicial, pelo que, caso surja uma dessas cartas em casa, os destinatários podem processar os ISPs ou mesmo as instituições. Não indo pelo facto de ser ou não transmitida mais informação do que o IP, basta este elemento para na maioria dos casos termos uma informação que pode identificar especificamente um indivíduo ou computador. O que o autor deste texto parece também não ter ainda encasquetado é que esta identificação vai ser feita em sistemas peer-to-peer, onde os fluxos de tráfego são partilhados, pelo que é simples identificar pedidos que se propaguem na rede por determinados ficheiros protegidos (o que apenas poderá ser feito pela polícia e com mandato porque é intercepção de dados) ou descobrir as listagens dos utilizadores que partilham mais ficheiros (o que é perfeitamente legal para qualquer um, visto essas listagens serem públicas). Assim, é relativamente simples obter os dados que identifiquem individualmente uma máquina ou utilizador, ainda que essa identificação não seja directa. E é exactamente dessa forma que a SPA procedeu, entregando listagens de IPs junto com uma queixa na PJ.
Depois, o texto entra num devaneio fantástico sobre o facto de não existir em Portugal nenhuma lei explícita relativa à pirataria informática ou que distinga o consumo próprio da venda.
Ora bem, se estivermos a falar de software ou jogos temos a Lei da Criminalidade Informática, que no seu artigo 9 explicita o seguinte:

“Reprodução ilegítima de programa protegido
1 - Quem, não estando para tanto autorizado, reproduzir, divulgar ou comunicar ao público um programa informático protegido por lei será punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa.”


Nós aqui até poderíamos colocar os CDs e os DVDs, visto ser esta a definição de programa:

“Programa informático - um conjunto de instruções capazes, quando inseridas num suporte explorável em máquina, de permitir à máquina que tem por funções o tratamento de informações indicar, executar ou produzir determinada função, tarefa ou resultado;”.

Mas nem vamos por aí. Recorramos antes ao Código dos Direitos de Autor:

ARTIGO 10º Suportes da obra
1 – O direito de autor sobre a obra como coisa incorpórea é independente do direito de propriedade sobre as coisas materiais que sirvam de suporte à sua fixação ou comunicação. 2 – O fabricante e o adquirente dos suportes referidos no número anterior não gozam de quaisquer poderes compreendidos no direito de autor.


É lógico que há limitações a este, como especificado no artigo 75º (Âmbito):

2 — São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:
a) A reprodução, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com excepção das partituras, bem como a reprodução em qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais directos ou indirectos;


e ainda

ARTIGO 81º Outras utilizações
b) Para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.


Por causa destas, foi criada internacionalmente regulamentação que introduz taxas compensatórias em determinados suportes (por exemplo CDs e DVDs virgens). Essa legislação foi transposta para o Direito português e também se encontra mencionada neste código:

ARTIGO 82º Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras
1 – No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, eléctricos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução das obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se, incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas, intérpretes ou executantes, os editores e os produtores fonógrafos e videográficos.


É simples perceber que o Direito prevê as situações de cópia privada, legisla sobre a pirataria informática e protege os direitos de autor. Sendo a cópia privada permitida, podemos então copiar desenfreadamente o que nos apetece, certo? Errado! Isto porque é simples provar que existe um claro prejuízo à “exploração normal da obra” e aos “interesses legítimos do autor”. Mesmo quando se trata apenas de uma música já estamos a lesar os direitos do autor porque é possível comprar um single. O caso assume ainda proporções mais marcantes quando falamos nas redes P2P, porque existe uma comunicação pública massiva, lesando claramente os interesses dos autores. Os utilizadores que sacam uma música ou um álbum de vez em quando dificilmente poderão ser prejudicados por estas medidas, mas quem tem carradas de ficheiros partilhados no E-Mule ou similar para aumentar os ratios e fazer downloads mais rápidos poderá ter problemas. Tanto mais que, há cerca de um ano, já foram detidos mais de 100 indivíduos que utilizavam o E-Mule em Portugal. Assim, sem alarmismos, há que ter bastante cuidado, começar a pensar em alternativas e não pensar que vamos estar imunes à resposta internacional da indústria. Quem quiser evitar problemas deve evitar utilizar o P2P a descoberto. Existem formas completamente anónimas de o fazer (utilizando um bom proxy anónimo pago. Por exemplo www.findnot.com). Podemos nunca vir a ser atingidos pelas supostas “multas”, mas ninguém nos poderá salvar caso seja feita uma queixa-crime.

4 Comments:

Blogger Guedes said...

A vida sem downloads de tudo e mais alguma coisa na net vai ser muito mais aborrecida. Acho que vou fazer como um tipo que conheço e instalar-me no computador da biblioteca pública. Que prendam o presidente da câmara.

6:46 da tarde  
Blogger triple x said...

Fartei-me de ler e ñ percebi nada, peço desculpa pela munha ignorância. Afinal pode se sacar ou não musica da net.Um abraço

4:03 da tarde  
Blogger Zé Pedro said...

Não, e não é pelas multas mas sim pela possibilidade de um processo-crime e de ficarmos sem computador. Mas se for apenas uma de vez em quando é difícil ser apanhado. Um abraço.

5:43 da tarde  
Blogger triple x said...

Ok,obrigado.
Um abraço

2:05 da tarde  

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